Questão Discursiva: agosto 2012

quarta-feira, 29 de agosto de 2012

CESPE 2012 (DPE/AC) - Improbidade Administrativa - Prazo Prescricional

Um professor da rede pública estadual utilizou de artifícios ilegais para ficar afastado de seus deveres funcionais. Para tanto, solicitou à diretora da escola e à coordenadora pedagógica, suas amigas pessoais, que assinassem o seu nome em lista de presença, como se estivesse presente em sala de aula, conseguindo permanecer nessa situação por aproximadamente sete anos.

Em razão de denúncia recebida, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, incluindo, entre os pedidos, o de devolução dos salários indevidamente pagos por todo o período em que ocorreu a fraude.

Em sua defesa, o professor alegou que a pretensão de ressarcimento ao erário deveria ficar restrita aos cinco anos anteriores à propositura da ação, em razão da prescrição prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº 8.429/1992.

Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo, devidamente fundamentado, em resposta à seguinte indagação: a alegação de prescrição formulada pelo professor deve ser acolhida?

ASPECTOS MACROESTRUTURAIS

Quesitos Avaliados	Faixa de valor
1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos)	0,00 a 0,30
2 Desenvolvimento do tema
2.1 Não acolhimento da alegação de prescrição	0,00 a 1,00
2.2 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário	0,00 a 1,00
2.3 Aplicabilidade da prescrição prevista no art. 23 da Lei n.º 8.429/1992 para as demais sanções	0,00 a 0,70

ASPECTOS MICROESTRUTURAIS

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Grafia/Acentuação

Morfossintaxe

Propriedade vocabular

CESPE 2012 (DPE/AC) - Direito de Família - Negatória de Paternidade - Registro Civil

Em 1988, Antônio iniciou relacionamento afetivo com Elza, que, à época, namorava Alex. Para contrair matrimônio com Antônio, em 1989, Elza terminou o namoro com Alex. Nesse mesmo ano, nasceu Rômulo, que foi voluntariamente registrado por Antônio como seu filho. Ambos sempre tiveram uma relação com intenso vínculo paterno-filial, entretanto Antônio duvidava de sua paternidade biológica, dada a inexistência de semelhança física entre ele e Rômulo. Tempos depois, o casal se separou e, então, Antônio decidiu investigar a paternidade biológica de Rômulo, pedindo-lhe que se submetesse a exame

de DNA. Realizado o teste de paternidade, com grau de certeza de 99,99%, descobriu-se que o perfil genético de Rômulo não era compatível com o de Antônio.

De posse do resultado, Antônio ajuizou ação negatória de paternidade contra Rômulo em 2011, objetivando a anulação do registro civil, com a consequente retirada de seu nome da certidão de nascimento do réu. Ajuizou, ainda, ação de exoneração de alimentos, afirmando que Rômulo já alcançara

a maioridade, o que cessaria a obrigação alimentar. Citado em ambas as contendas, Rômulo procurou a defensoria pública do estado, para contestar as ações.

Com base na situação hipotética apresentada, redija um texto dissertativo devidamente fundamentado, em resposta aos seguintes questionamentos.

- É possível a anulação do registro civil de Rômulo?

- Existe prazo para a negativa de paternidade e para o requerimento de anulação de registro civil?

- O pedido de exoneração de alimentos deve ser julgado procedente?

- Pode Rômulo pleitear de Antônio indenização por danos morais pela anulação do registro civil?

ESPELHO OFICIAL