CESPE 2012 (DPE/AC) - Improbidade Administrativa - Prazo Prescricional

Um professor da rede pública estadual utilizou de artifícios ilegais para ficar afastado de seus deveres funcionais. Para tanto, solicitou à diretora da escola e à coordenadora pedagógica, suas amigas pessoais, que assinassem o seu nome em lista de presença, como se estivesse presente em sala de aula, conseguindo permanecer nessa situação por aproximadamente sete anos.

Em razão de denúncia recebida, o Ministério Público ajuizou ação de improbidade administrativa, incluindo, entre os pedidos, o de devolução dos salários indevidamente pagos por todo o período em que ocorreu a fraude.

Em sua defesa, o professor alegou que a pretensão de ressarcimento ao erário deveria ficar restrita aos cinco anos anteriores à propositura da ação, em razão da prescrição prevista no art. 22, inciso I, da Lei nº  8.429/1992.

Em face dessa situação hipotética, redija texto dissertativo, devidamente fundamentado, em resposta à seguinte indagação: a alegação de prescrição formulada pelo professor deve ser acolhida?

ASPECTOS MACROESTRUTURAIS

Quesitos Avaliados	Faixa de valor
1 Apresentação e estrutura textual (legibilidade, respeito às margens e indicação de parágrafos)	0,00 a 0,30
2 Desenvolvimento do tema
2.1 Não acolhimento da alegação de prescrição	0,00 a 1,00
2.2 Imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário	0,00 a 1,00
2.3 Aplicabilidade da prescrição prevista no art. 23 da Lei n.º 8.429/1992 para as demais sanções	0,00 a 0,70

ASPECTOS MICROESTRUTURAIS

Tipo de erro linha -->  0 1 0 2 0 3 0 4 0 5 0 6 0 7 0 8 0 9 1 0 1 1 1 2 1 3 1 4 1 5 1 6 1 7 1 8 1 9 2 0 2 1 2 2 2 3 2 4 2 5 2 6 2 7 2 8 2 9 3 0 Grafia/Acentuação . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Morfossintaxe . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . Propriedade vocabular . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .