A fim de proporcionar maior
conforto a seus clientes, o dono de determinado restaurante realizou uma
ampliação em seu estabelecimento, tendo a construção avançado sobre área
pública, razão por que o órgão responsável pela fiscalização urbana da
prefeitura autuou o comerciante, fixando prazo para que a situação fosse
regularizada. Sob a alegação de que a área pública invadida estava abandonada e
suja e de que ele havia realizado melhorias no espaço, o comerciante recusou-se
a cumprir a determinação da prefeitura para que desfizesse a obra. Dada a
recalcitrância do comerciante, os fiscais, com base no disposto no código
municipal de edificações, demoliram a área irregular e multaram-no. O dono do
restaurante, então, ajuizou ação judicial contra a prefeitura, sob a alegação
de que o ato praticado pela prefeitura foi ilegal, dada a ausência de ação
demolitória anterior, e causou-lhe danos materiais e morais.
Com base na situação hipotética
acima apresentada, discorra sobre a legalidade dos atos praticados pela
prefeitura [valor: 1,00], abordando os poderes administrativos [valor: 1,00] e
o atributo do ato administrativo [valor: 1,60].
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